A 35ª Vara Cível de São Paulo condenou instituição financeira a ressarcir cliente que teve sua conta invadida por fraudadores, que realizaram transações via internet banking no valor de R$ 47.972. De acordo com os autos, o autor ajuizou ação após terem sido feitas...

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou pedido de clube de pôquer que teve alvará de funcionamento rejeitado pela Prefeitura de Adamantina. A associação pretendia promover torneios, jogos e outras atividades, com...

O contrato de prestação de serviço é o instrumento pelo qual uma das partes, chamado prestador, se obriga a realizar uma atividade em benefício de outra, denominada tomador (cliente), mediante pagamento. Esse tipo de contrato pode ser aplicado para qualquer tipo de...

Muitas empresas, ao necessitarem de contratos, pesquisam modelos em sites de busca e apenas alteram os dados de qualificação das partes. Ocorre que cada tipo de contrato exige formalidades legais que se não forem seguidas, podem ocasionar grandes prejuízos à empresa....

Principais pontos da MP : 1- As empresas poderão ter 20% de seus funcionários nesta modalidade; 2-O salário base da categoria a ser contratada não poderá ser superior a 1 salário mínimo e meio (R$ 1.497,00); 3- O contrato de trabalho poderá ser de no máximo 24 meses;...

A Lei de locações (Lei nº 8.245/1991) determina que o locador poderá efetuar a cobrança do aluguel adiantado quando não for exigido nenhuma garantia locatícia no contrato. As garantias são caução (o famoso depósito, que não poderá ser superior a três vezes o valor do...

Pois bem, sua resposta pode ser “não”, porém de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o condômino inadimplente possui direito de utilizar todas as áreas de lazer, inclusive o salão de festas do condomínio. Em recente julgado o ministro Luis Felipe...

Quando realizamos a compra de um apartamento na planta, não imaginamos que nosso cenário financeiro poderá mudar. Sendo assim, assumimos parcelas intermináveis e somos encorajados pelos corretores das construtoras a fechar o negócio. Ocorre que por inúmeras vezes,...